Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória (MP) que prorroga o prazo de adesão ao programa criado pelo governo para renegociar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. O texto agora vai para o Senado.

A MP aprovada estende de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo para que produtores e empresas rurais façam adesão ao chamado Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Também conhecido como Refis do Funrural, o programa foi lançado no ano passado, por outra medida provisória. A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Pelo texto, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

O produtor rural que aderir terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações, com desconto nos juros.

Inicialmente, o programa previa desconto de 100% em multas e encargos provenientes das dívidas. No entanto, ao sancionar o texto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho, argumentando que o desconto desrespeitaria os produtores rurais que pagaram as contribuições no prazo correto.

Histórico

O texto começou a ser negociado pela bancada ruralista com o governo em abril de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias rurais.

Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça.

Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.

O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural. Com o programa de regularização da dívida, a equipe econômica esperava arrecadar R$ 2 bilhões ainda em 2017.

FONTE: G1

FOTO: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados